Deputado Roberto Duarte contesta decisão de promotora

Deputado Roberto Duarte contesta decisão de promotora


O deputado Roberto Duarte (MDB) falou durante sessão desta terça-feira (08) sobre a decisão da promotora de Justiça dos Direitos dos Consumidores, Alessandra Marques, que pediu a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Lei 3.498/2019, apresentada pelo parlamentar. A lei veda a cobrança da taxa de religação do serviço de energia.

“Me estranha o fato dela ser defensora dos consumidores e encaminhar um pedido de estudo de inconstitucionalidade ao Ministério Público Federal. Na Bahia houve um caso semelhante, mas o promotor do Estado ordenou que se cumprisse a lei em favor do consumidor. No Acre ocorre justamente o contrário, a pessoa que deveria assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores toma uma atitude como essa”, reclamou.

O parlamentar também se pronunciou acerca do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado na taxa de energia elétrica. Ele destacou que em 2018 a arrecadação chegou a 18% e que este ano, apesar de ainda não ter sido encerrada, a arrecadação já ultrapassou 28%.

A discussão se dá devido a um Projeto de Lei enviado pelo governador Gladson Cameli (PP) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) solicitando mudanças nos critérios de distribuição da parcela do ICMS às prefeituras de 13 municípios. O Executivo assegura que o atual repasse não garante equidade no rateio financeiro, “Nossa discussão aqui não é qual governo aumentou o valor da taxa aplicada no ICMS, mas sim buscarmos uma solução para o consumidor acreano. Dizem que se diminuirmos a arrecadação perderemos receita, mas isso não é verdade. Ora, se já ultrapassamos 10% a mais do que foi arrecadado ano passado, então, consequentemente, houve um bom arrecadamento em 2019”, pontuou.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: João Simão
Agência Aleac

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