Deputado Chico Viga quer assistência jurídica gratuita para agentes de segurança do Estado

Deputado Chico Viga quer assistência jurídica gratuita para agentes de segurança do Estado


Durante sessão realizada nesta quarta-feira (18) o deputado Chico Viga (PHS) apresentou uma Projeto de Lei que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita a policiais civis e militares, agentes penitenciários e socioeducativos do Acre.

De acordo com o PL, qualquer um desses profissionais que no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, receberá assistência jurídica gratuita.

“Ao me deparar com as dificuldades que a classe da Segurança Pública vem enfrentando, resolvi apresentar esse projeto. A Constituição Federal dispõe ao acusado o direito ao contraditório, a ampla defesa. Ocorre que, em decorrência da natureza da atividade que exercem, esses profissionais muitas vezes se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, mas muitos não dispõem de recursos financeiros para arcarem com tal despesa”, disse.

O parlamentar pontuou que é importante salientar que o PL não é inconstitucional, visto que não implica imposição de gastos ao Poder Executivo, uma vez que já trata de atribuições impostas por meio de lei à Defensoria Pública Estadual, bem como não cria cargos ou secretarias na estrutura da administração pública.

“Os órgãos de segurança do Estado exercem funções imprescindíveis para a sociedade, garantindo a manutenção da ordem. Diante da relevância do papel exercido pelos policiais e agentes, e em razão do amplo aspecto de ocorrências em que podem se envolver ou ser implicados, denota-se crucial que seja proporcionada a eles a devida assistência jurídica gratuita”, finalizou.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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