Deputados aprovam projeto que gratificará magistrados que acumularem exercícios de jurisdição

votagratmag010714Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 1º, projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de organização e divisão judiciárias e dá outras providências”, para acrescentar dispositivos aos artigos 70 e 74.  De acordo com a matéria, o magistrado que, cumulativamente com a sua função na câmara, vara ou comarca de que for titular, exercer a atividade jurisdicional em outra câmara, vara ou comarca fará jus à gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição.

Considera-se exercício cumulativo de jurisdição a substituição automática e eventual em virtude de vacância ou em caso de férias individuais, licença ou afastamento do titular, bem como em decorrência de designação do presidente do Tribunal de Justiça. A gratificação prevista é devida pelo exercício da jurisdição plena em outra câmara, vara ou comarca de que for titular, praticando atos instrutores, decisórios ou atuando como relator ou revisou de processos.

A licença prevista no inciso (VI) será devida após cada quinquênio interrupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condições: os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo.

É assegurada a contagem dos respectivos tempos de efetivo exercício na magistratura a partir de 24 de junho de 2011, para fins de apuração do período necessário à aquisição da licença-prêmio. As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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