Aleac aprova projeto que altera lei do PCCR dos servidores do Judiciário

votapccr010714A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira, 1º, projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, quanto à concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR e dá outras providências. Com a aprovação, a Lei Complementar nº 258, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Fica instituída retribuição variável, sob a forma de Gratificação por Alcance de Resultados devida aos ocupantes ativos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos cargos em extinção previstos no inciso III do art. 3º desta lei complementar e aos servidores cedidos ou à disposição do Poder Judiciário do Estado, durante o período de cessão ou disponibilidade.

De acordo com a matéria, a gratificação somente será devida quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos, exceto para os que estiverem exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligencias emanadas dos magistrados.

É vedada a concessão de Gratificação por Alcance de Resultados aos servidores cedidos ou postos à disposição do Poder Judiciário do Estado quando perceberem, em seus órgãos de origem, adicionais, prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas, baseados em resultados ou disponibilidade.

O projeto explica que a base de cálculo da Gratificação dos servidores ocupantes de cargos em comissão corresponderá à remuneração do respectivo cargo. A base de cálculo da Gratificação dos cedidos e à disposição, ocupantes de cargos em comissão corresponderá ao vencimento base do cargo efetivo, acrescido do percentual do cargo de provimento em comissão. Já a base de cálculo da Gratificação para os ocupantes de cargos em comissão será limitada ao vencimento base da última referência salarial da carreira de nível superior.

A gratificação devida em 2015 será paga com base na avaliação realizada no segundo semestre de 2014. O Poder Judiciário pagará a gratificação em parcela única, no mês de janeiro de 2015.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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