Deputado Daniel Zen apresenta Indicação com Anteprojeto de Decreto que regulamenta ICMS

Deputado Daniel Zen apresenta Indicação com Anteprojeto de Decreto que regulamenta ICMS


O deputado Daniel Zen (PT) apresentou durante sessão desta terça-feira (20) uma Indicação com Anteprojeto de Decreto que altera o artigo 17 do Decreto n° 2.716/2015, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Daniel Zen alega que ao longo dos últimos anos o custo do fornecimento da energia elétrica tem sido reajustado muito acima dos índices inflacionários, motivo este, inclusive, objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

“Constatamos que as faixas de cobranças do ICMS sobre esse serviço são regulamentadas pelo Decreto n° 2.716/2015 e que nestes últimos quatro anos o Brasil, especialmente, o Acre, tem sofrido com o aumento dos índices de desemprego e queda da renda”, explicou.

De acordo com a alteração do inciso V do artigo 17 do Decreto, “as operações e prestações internas de distribuição de energia elétrica obedecerão às alterações seguintes: c) mais de 100 KWh até 200 kWh, 17%; d) acima de 200 kWh, 25%.

O parlamentar falou também sobre a Audiência Pública promovida por membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, a qual ele preside, no auditório da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio/Ac). O encontro contou com a presença de representantes de comerciantes e industriários do Estado.

“Essa foi a segunda Audiência Pública que realizamos, a primeira foi com a população, agora com representantes dos comerciantes e industriários. Nesses encontros nós coletamos informações e o ponto de vista de cada classe. No caso dos empresários, que pagam tarifas bem mais altas e diferentes das residenciais, pois possuem contrato por adesão, nos foram informadas as dificuldades enfrentadas, também os prejuízos devido às constantes quedas de energia. O próximo passo será em Brasília”, esclareceu.

Texto: Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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