Calegário apresenta PL que dispõe sobre a regulamentação da contratação e fiscalização de veículos automotores

Calegário apresenta PL que dispõe sobre a regulamentação da contratação e fiscalização de veículos automotores


O deputado Fagner Calegário (PV) apresentou na sessão desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que “Dispõe sobre a regulamentação da contratação, triagem e fiscalização de condutores de veículos automotores a serviço da administração pública direta e indireta. ”

Com a aprovação do projeto, a atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que tenha habilitação para conduzir veículo automotor na categoria exigida; curso de formação de condutor profissional de veículo automotor promovido por entidade reconhecida pela legislação nacional; certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço e certidão específica de regularidade da habilitação para conduzir veículo automotor na categoria exigida, emitida a cada semestre pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço.

“Claro que essa medida não vai amenizar a dor da família da estudante Kely Pereira de apenas 15 anos que faleceu no trágico acidente envolvendo um ônibus na BR 364, mas podemos evitar que outras tragédias iguais a essa ocorram. Esse PL tem essa finalidade, nós precisamos evitar novos problemas dessa magnitude”, disse.

No grande expediente, o parlamentar disse que acionará os Ministérios Públicos Federal e Estadual para investigarem a empresa de construção Murano. “Como o secretário de Infraestrutura, senhor Thiago Caetano, não atendeu nosso convite para vir ao Poder Legislativo, estou denunciando a Murano, que vem abocanhando todas as licitações do Estado. Esses órgãos precisam fiscalizar a origem dessas contratações”, afirmou.

Segundo o deputado, quando o governo se nega a dar respostas o MPF deve ser acionado pelo interesse público. “No início do governo essa empresa apareceu, no apagar das luzes do governo passado ela começou a receber contratos milionários. Eu preciso de respostas, e a população acreana também”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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