Roberto Duarte apresenta PL que cria “não perturbe” para bloqueio de ligações de telemarketing no Acre

Roberto Duarte apresenta PL que cria “não perturbe” para bloqueio de ligações de telemarketing no Acre


Na sessão desta quarta-feira (14) o deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou um Projeto de Lei que Institui a lista de cadastro “não perturbe”, que consiste na obrigatoriedade às empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço de não efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores ou usuários nela inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejada.

O projeto explica que a partir da adesão do consumidor final à lista “não perturbe”, terá a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, o prazo de 30 dias corridos para cessar definitivamente toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não a autorizar ou desejar.

Incluem-se nas disposições dessa Lei, usuários de telefones na modalidade fixo; telefones na modalidade móvel; aplicativos de telefonia utilizados em telefones “smartphone”. Ainda segundo a matéria, o consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá a qualquer momento solicitar a sua exclusão do cadastro “não perturbe”.

O disposto na presente Lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento. Fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa Lei negado, o direito de acionar a empresa judicialmente.

O parlamentar frisou que o presente projeto de Lei se originou nas Comissões de Direito do Consumidor e Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, e tem como objetivo salvaguardar o direito dos consumidores a não serem incomodados com repetitivas ligações de empresas de telemarketing ou que se utilizem destes, ofertando serviços, principalmente, nos ramos de telefonia, TV por assinatura e internet.

“Esta iniciativa se baseia na determinação da ANATEL publicada em 13/06/2019. Não se afasta o fato do marketing realizado através de mensagens e ligações telefônicas serem importantes para fins de difusão de informação sobre bens de consumo, porém, o método atualmente empregado tem sido por meio de uma abordagem insistente, importuna e inadequada, contrapondo-se à vontade do consumidor. Desta maneira, deve ser tal atitude coibida a fim de resguardar a vontade e o direito do consumidor”, enfatizou.

O emedebista reafirmou ainda seu compromisso com a população acreana. “Quando faço críticas ao governo do Estado nesta tribuna faço isso com a melhor das intenções, são críticas construtivas que visam alertar o governador e não atrapalhar a gestão. Não virei aqui somente para parabenizá-lo e dizer que está tudo certo porque eu estarei mentindo. O meu papel nesta casa é fiscalizar, apontar onde estão as irregularidades e os equívocos para que o executivo possa consertá-los”, finalizou.

No grande expediente, Roberto Duarte voltou a questionar a melhoria na Segurança Pública que, segundo ele, não se resume apenas em resolução de casos de execuções e assassinatos. “A situação ainda é bastante grave. Muito precisa ser feito neste setor para que a gente possa de fato dizer que melhorou”, afirmou.

O deputado também demonstrou descontentamento a respeito do vazamento de algumas informações pessoais. “Vazaram informações do gabinete do governador sobre minha segurança pessoal e da minha família, mas tudo isso é resultado do trabalho que a gente faz. Nunca imaginei que o governo pudesse agir dessa forma, mas se ele quer jogar dessa maneira eu não posso fazer nada. Só tenham certeza de uma coisa, a minha lealdade com a população, com os meus pares e com o próprio governo vai ser feita nesta tribuna e não pelas costas”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac

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