Aleac aprova PL que obriga presos a pagar tornozeleira e manutenção do aparelho

Aleac aprova PL que obriga presos a pagar tornozeleira e manutenção do aparelho


A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na sessão desta quarta-feira (19) por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.

De acordo com a lei, os condenados beneficiários da fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.

A matéria explica ainda que aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.

O não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará na perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.

Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária, cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que, atualmente, há no Estado 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês e, R$ 4.377.360,00 por ano”, enfatizou Roberto Duarte.

Os deputados também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que permite alteração no período de férias dos servidores do Estado. De acordo com a lei, o servidor poderá, oficialmente, parcelar seu período de férias, de acordo com suas necessidades.

O projeto prevê o parcelamento do período de férias do funcionário, e diz que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozados em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias. Para isso, serão observadas as necessidades ou conveniência, desde que a solicitação do interessado seja autorizada pela autoridade competente.

Conforme o documento, “os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica”.

Nem sempre o gozo de férias de 30 dias ininterruptos atendem aos anseios do servidor e do órgão ao qual ele pertence. Nesse sentido, propomos que seja facultativo a cada servidor optar pela forma mais conveniente, desde que devidamente autorizada pelas autoridades competentes. Objetivando contemplar tanto as necessidades do serviço como também as do seu executor, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do Estado do Acre”, frisou Edvaldo Magalhães.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 21/2019 que institui o ”Dia dos Terceirizados”, de autoria do deputado Fagner Calegário (sem partido). Em sua justificativa, ele disse que isso é uma forma de reconhecer o trabalho da categoria que tanto faz pelo estado. A votação desta matéria foi por 16 votos, totalmente favoráveis.

O Projeto de Lei 31/2019, que obriga o registo do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado também foi aprovado. A autoria é do deputado Marcus Cavalcante (PTB).

Os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei 19/2019 de autoria do deputado Neném Almeida (SOLIDARIEDADE) que prevê ”folga” para os bancários na data de 28 de agosto quando é comemorado o ”Dia dos Bancários”. Segundo Neném, cidades como Rio Branco e Cruzeiro do Sul já comemoram a data.

”Bancário é uma profissão importante, que toma bastante tempo. Muitos não têm nem tempo para ficar com a família, acho justo tal reconhecimento”, justificou Neném Almeida.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: João Luiz Simão
Agência Aleac

Sobre agencia agencia

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Facebook