LDO é protocolada na Aleac

LDO é protocolada na Aleac

LDO é protocolada na Aleac

Na manhã desta quarta-feira (15), o chefe de gabinete da Casa Civil, Ribamar Trindade, foi até a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) protocolar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO). O documento serve para orientar sobre a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.

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A LDO, que foi enviada contendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, serve para nortear o Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No documento entregue constam as prioridades e metas da administração pública estadual, os investimentos previstos para serem realizados, dentre outras ações do governo.

De acordo com o parágrafo 3° do artigo 11 da LDO, o valor global das Emendas Parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020, fica estabelecido no montante de doze milhões de reais da Reserva de Contingência. No artigo 46 é afixado que a Reserva de Contingência do orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, como também pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação.

O texto, que estabelece ajustes na Reforma Administrativa da atual gestão, também propõe a criação de 450 novos cargos técnicos, que auxiliarão na administração pública do Estado. Uma cópia do documento foi encaminhada para cada parlamentar, que terá um prazo de sessenta dias para apreciá-lo. Após esse período, o mesmo será submetido à votação no Plenário da Aleac.

Andressa Oliveira
Agência Aleac

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