NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Subsecretaria de Atividades Legislativas e a Subsecretaria de Publicidade e Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Acre vêm a público esclarecer que, em relação à matéria divulgada em veículo de comunicação privado on-line local, que trata da revogação de um inciso de um art. da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998, a qual dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art.  27 da Constituição Estadual, a referida Lei Complementar está à disposição para consulta na página principal do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, no link “Banco de Leis”, onde acessando qualquer pessoa encontrará o “Ementário de Leis Complementares”, no qual constam todas as alterações pertinentes à legislação citada, inclusive, a Lei Complementar nº 195, de 7 de maio de 2009, que inseriu o inciso III ao art. 6º da Lei Complementar 58, acima citada, declarado como inexistente em matéria referida anteriormente.

            Dessa forma, fica evidente que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas, obedecendo o rito regimental e constitucional definidos pela Constituição do Estado do Acre e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, que norteiam o trabalho parlamentar e institucional do Legislativo Estadual acreano.

Soma-se a isso, o fato de estar evidenciado pelo site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que todo o conteúdo relacionado à Lei Complementar nº 58, inclusive, as alterações sofridas por esta Lei, estão à disposição para consulta pública.

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