Membros da CCJ se reúnem para deliberar relatorias e apreciar matérias

Membros da CCJ se reúnem para deliberar relatorias e apreciar matérias

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta quarta-feira (24) para deliberar e apreciar as matérias que se encontravam na pauta da semana.  Antes de serem apreciadas no plenário, as propostas devem ser avaliadas e aprovadas pelos membros da Comissão.

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 7/2019 de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

“Tendo em vista às grandes variações elétricas a que são submetidos, diariamente, os diversos aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, em geral, são danificados total ou parcialmente, devido ao aumento excessivo de tensão elétrica, causando um elevado prejuízo financeiro aos possuidores desses bens de consumo”, explicou Marcus Cavalcante.

O projeto de lei nº 6/2019, de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP) que revoga, integralmente, a Lei n° 2.138, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências também foi aprovado. Segundo o progressista, o presente projeto de lei visa corrigir uma excrescência legislativa, cometida pela Lei 2.138, de 23 de julho de 2009.

“Segundo a lei, cuja revogação proponho neste ato, as entidades da administração indireta do Estado do Acre podem promover a defesa técnica e/ou jurídica ou extrajudicial de seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão, contratando, se necessário, profissionais e/ou empresas habilitadas conforme a natureza do processo administrativo e/ou judicial. Hodiernamente, o Estado do Acre enfrenta uma grave crise financeira, com efeitos sobretudo na área de segurança, o que obriga os legisladores a tomar medidas que evitem que recursos públicos sejam empregados em áreas não prioritárias, a exemplo da defesa de atuais e ex – gestores”, salientou Gehlen.

A comissão também aprovou o projeto de lei nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado do Acre.

Mircléia Magalhães – Agência Aleac

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