Aleac realiza sessão temática para debater Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas

Aleac realiza sessão temática para debater Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas

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Através de uma solicitação dos deputados Edvaldo Magalhães e Jenilson Leite, ambos do Partido Comunista do Brasil (PC do B), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (11) uma Sessão Temática para debater sobre a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e os desafios enfrentados pelas Cooperativas na prestação de serviços à administração pública do Estado do Acre. A solenidade contou com a participação de representantes dos movimentos Cooperativista e Sindical do Estado, além de vereadores e deputados estaduais.

Ao fazer a abertura do debate, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Jenilson Leite, saudou os representantes dos movimentos sindicais e cooperativistas que se faziam presentes no plenário. “Sejam bem-vindos à casa do povo, é aqui que discutimos os problemas que estão afligindo a nossa população. Nossa intenção com este debate, é encontrar uma solução que assegure que os direitos desses trabalhadores sejam respeitados”, disse.

Em pronunciamento, o deputado Edvaldo Magalhães frisou que as medidas defendidas pelo Governo Federal fragilizam os movimentos trabalhistas. “Experimentamos há uma década, um crescimento importante do cooperativismo com a participação de setores da vida política e econômica do Acre. Fui um dos maiores incentivadores e ajudei na construção de diversas cooperativas e isso deu certo. Mas, atualmente, infelizmente, a situação está muito ruim. Estão excluindo através dessas medidas a participação desse setor. Nós temos a obrigação política de construir uma legislação que proteja a atuação do cooperativismo no Estado, esse é o nosso grande desafio neste debate”, disse.

Para Magalhães, a Medida Provisória nº 873, é um golpe mortal na organização dos trabalhadores. “Isso é uma afronta aos trabalhadores. Essa medida tenta proibir o desconto em folha dos associados dos diversos sindicatos, das diversas áreas do serviço público. Eu vou apresentar na próxima semana, um Projeto de Lei que garante o desconto consignado em folha de todos os servidores públicos e trabalhadores da rede privada no âmbito do Acre. Nós não podemos ficar de braços cruzados, precisamos garantir o fortalecimento da atuação desses trabalhadores”, enfatizou.

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marielle Cardoso, reforçou que as ações do órgão sempre foram pautadas pela garantia dos diretos dos trabalhadores. “Essa medida que hoje está em discussão também nos preocupa, por isso me coloquei à disposição deste debate.

Estamos vivendo uma época de muita ameaça aos direitos trabalhistas e neste sentido eu quero reafirmar a atuação do Ministério do Trabalho que sempre pautou a sua atuação na defesa desses direitos. Nós estamos realizando ações importantes com o objetivo de proteger o trabalhador e garantir que seus direitos sejam respeitados”, frisou.

Ronaldo Gaudio, presidente da Comissão de Cooperativismo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (SECCIONAL ACRE), explicou que uma cooperativa bem-sucedida investe no seu quadro social, incremento cultural e educação, que contribuem para o trabalhador com aumento de renda, melhoramento no nível de informação e possibilidade de ascensão social.

“O interesse em uma cooperativa não é garantir o mínimo, nem a dignidade. O interesse é emancipar esse trabalhador, fazer dele um empresário. Ela atua como principal instrumento de defesa no campo do trabalhador. Olha o quanto é importante a atuação de uma cooperativa, enfraquecer esse trabalho é lamentável demais. Todo mundo perde com isso”, enfatizou.

Já o vereador Eduardo Farias (PC do B), falou da necessidade de se criar Frentes Parlamentares em defesa dos direitos trabalhistas. “Nós precisamos reativar essas Frentes com muito diálogo, buscando esclarecimentos dos órgãos contratantes nessas questões das cooperativas no ramo dos serviços. Não é justo que elas fiquem de fora das licitações, esse debate precisa ganhar mais força”, disse.

O vereador disse ainda que a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) significa um marco de vitória para aqueles não tem amor à pátria. “É uma vitória para aqueles que não amam a pátria, para os rentistas. Não é à toa que o Ministro da Economia é um banqueiro, ele mesmo afirma que as Leis Trabalhistas são um atraso, que o décimo terceiro é uma loucura. É contra isso que temos que lutar. Estão atacando os sindicatos porque é lá que está a resistência à Reforma da Previdência. É por isso que temos que nos unir, ganhar mais aliados, unificar os movimentos dos trabalhadores para combater essas ações”, complementou.

Para a presidente do Sintesac e CUT, Rosana Nascimento, a Medida Provisória é uma forma de enfraquecer o movimento social. “Gente, se pagar consignado já é difícil, imagina em boleto. Essa Medida Provisória é uma forma de enfraquecer a luta do movimento social contra a Reforma da Previdência, porque ano passado o movimento foi à luta mesmo. O Governo Federal está querendo calar o movimento e nós não podemos deixar isso acontecer. Eles querem acabar com a existência de sindicatos e associações e isso nós não vamos admitir”, frisou.

Valdemiro Francalino, presidente da Organização das Cooperativas no Acre, lamentou que as cooperativas estejam sendo impedidas de participar das licitações no Estado. “Essa é uma decisão que está destruindo a vida dos cooperados, dos trabalhadores e de suas famílias. Nós não queremos passar a mão na cabeça de ninguém, tão pouco das cooperativas que cometem fraudes ou erros propositais. Pelo contrário, queremos ter um cooperativismo cada vez mais transparente e assertivo”, salientou.

Representando a Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais (Coopserge), José Roberto de Araújo falou das dificuldades que as cooperativas estão enfrentando para se manter no Acre. “Estamos sendo alijados das licitações públicas e isso é lamentável. Estão nos colocando no caminho do desemprego, está faltando pão na nossa mesa só porque optamos por ser cooperados. Primeiro, estão nos vedando de forma direta e de forma velada dos editais, e mesmo constando toda documentação que a cooperativa precisa levar, nós estamos sendo impedidos de participar. Estamos passando momentos difíceis desde então. Essa Casa precisa debater esse tema com mais força juntamente com a Casa Civil e a PGE. Nós só queremos trabalhar”, disse emocionado.

Ao final do encontro, o deputado Jenilson Leite informou que irá propor aos deputados uma reunião com representantes da Casa Civil e da PGE para tratar das reivindicações dos cooperados e sindicalistas. “Vamos colocar tudo que foi trazido a esta Casa por vocês num documento e vamos procurar conversar com os órgãos competentes acerca de tudo que foi tratado nesta sessão. Vou propor ainda, que a Comissão de Serviço Público, da qual Edvaldo Magalhães é presidente, agende uma reunião com representantes da Casa Civil e PGE para tratar essas questões. Nossa intenção é fortalecer a atuação dos cooperados e sindicalistas no Estado, essas pessoas precisam de oportunidades e, é isso que vamos buscar”, assegurou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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