Edvaldo Magalhães pede revogação de nomeações realizadas na Ageac

Edvaldo Magalhães pede revogação de nomeações realizadas na Ageac

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) apresentou na sessão desta terça-feira (9) uma indicação ao governo do Estado pedindo a revogação dos atos de nomeação realizados no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac). As referidas nomeações são de: Mayara Cristine Bandeira (Diretora Geral); Ângela Maria Ferreira (Chefe do Departamento Jurídico); Leonardo Zanforlin (Chefe do Departamento Executivo de Administração e Cícero Rodrigues (Chefe do Departamento de Qualidade dos Serviços e Tarifas.

O documento também solicita que sejam restituídos aos seus cargos os chefes de departamento cujos “mandatos fixos de quatro anos, renováveis e, feericamente, não coincidentes” não chegaram ao fim, conforme o andamento legal. Segundo o parlamentar, todos os atos administrativos praticados pelas pessoas acima citadas, nomeadas sem a aprovação da Assembleia Legislativa conforme previsto no art. 5º § 2º, da Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, são nulos de pleno direito.

“Sobre o debate que fizemos aqui sobre a Ageac, nós atiramos no que vimos e acertamos no que não vimos. As nomeações acima citadas confirmam que o governador cometeu não apenas um ato ilegal, mas sim quatro. Não se pode nomear pessoas sendo que os antigos chefes não chegaram a concluir os seus mandatos, isso é ilegal. Por isso, estou apresentando esse requerimento para que o governador corrija essa aberração jurídica, essas nomeações ilegais chegam a ser uma piada. Isso não pode acontecer”, disse.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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