Roberto Duarte apresenta projeto de lei que veda nomeação de ficha suja

Roberto Duarte apresenta projeto de lei que veda nomeação de ficha suja

Na sessão desta quinta-feira (21) o deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou um projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas analfabetas e com a ficha suja. A proposta do parlamentar tem como finalidade vedar, enquanto perdurar a inelegibilidade do impugnado pelo prazo de lei, a nomeação de pessoa que se enquadre em hipóteses mencionadas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para cargos em comissão e funções comissionadas em toda a administração pública estadual, e para membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas estatais, subsidiárias e controladas.

A proposta estabelece ainda condições para ocupação de cargo em comissão e funções comissionadas, ou equivalentes, na administração pública estadual, tendo ainda inspiração nos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Segundo o emedebista, a proposta foi inspirada nas regras estabelecidas para os candidatos a cargo eletivo pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. “Esse diploma normativo, que foi resultante de uma ampla mobilização popular, inclui, entre os casos de inelegibilidade novas hipóteses que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”, explicou.

A proposta estende a mesma vedação à ocupação de cargos de presidente e vice-presidente, membro de diretoria, conselho de administração e conselho fiscal, ou equivalentes, nas empresas estatais, incluindo subsidiárias e controladas.

“Com isso, busca-se também a garantia de uma boa governança nas estatais, assegurando que a composição de seus quadros esteja afinada com os princípios constitucionais relativos à probidade administrativa e à moralidade administrativa. Aplicam-se também às estatais as mesmas vedações para os empregos em comissão e funções de confiança que detenham poderes de direção ou gerência, conforme ato a ser expedido pela Secretaria de Gestão Administrativa”, complementou.

O PL prevê ainda que a vedação à ocupação de cargos, empregos e funções mencionados por aqueles que se enquadrem nos dispositivos em questão da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplique-se também aos atuais ocupantes dos cargos, empregos e funções indicados. Para tanto, prevê-se um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para que a Secretaria de Gestão Administrativa e a Controladoria Geral do Estado editem ato conjunto para definir os procedimentos necessários à análise dessas situações.

“Espero que a matéria seja enviada o mais rápido possível para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa. Depois da aprovação em plenário será encaminhada para a sanção do Executivo. Um projeto importante, que precisa ser aprovado”, enfatizou.

Roberto Duarte apresentou ainda quatro indicações, três delas encaminhada ao Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seinfra), solicitando, de forma emergencial, uma operação “tapa buraco” na via de acesso ao Parque Industrial; o reparo na iluminação do Parque da Maternidade, no trecho localizado na praça do skate; e a recuperação do ramal Linha Nova, localizado no município de Bujari. Segundo o parlamentar, o ramal encontra-se em péssimas condições de tráfego, impedido os produtores de escoarem a produção.

A quarta indicação do deputado solicita da Secretaria de Saúde do Estado (Sesacre) uma ambulância para o Hospital Dr. Sansão Gomes, localizado no município de Tarauacá. “A única ambulância da cidade é emprestada de Senador Guiomard e há meses apresenta problemas mecânicos”, disse o parlamentar.

Mircléia Magalhães
Agencia Aleac

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