Gehlen Diniz quer revogação da lei que prevê pagamento de advogados a dirigentes da administração pública

Gehlen Diniz quer revogação da lei que prevê pagamento de advogados a dirigentes da administração pública

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Gehlen Diniz (PP), reapresentou durante a sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei n° 6/2019, que revoga integralmente a Lei n° 2138/2009, que versa sobre o pagamento integral da defesa técnica e/ou jurídica dos dirigentes de entidades da administração pública, em causas decorrentes dos atos de gestão.

O artigo 1° da lei expõe que “As entidades da Administração Indireta do Estado do Acre ficam autorizadas a promover a defesa técnica e/ou jurídica, judicial e extrajudicial, de seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão, contratando, se necessário, profissionais e/ou empresas habilitadas conforme a natureza do processo administrativo e/ou judicial.”

O parlamentar reiterou que devido a essa lei, os cofres públicos tiveram que arcar com o pagamento de quase um milhão de reais, feitos a advogados particulares na defesa do ex-prefeito Marcus Alexandre (PT). Ele defende que a lei que determina essa ação seja totalmente revogada, uma vez que o Estado não possui condições de arcar com essas despesas.

“Tal proteção jurídica aos atuais e ex-gestores revela-se perniciosa aos interesses da administração pública, pois, não raro, o poder público terá de reembolsar quantias vultuosas de recursos oriundos de impostos para a contratação de profissionais com o fim único de exercer a defesa de tais servidores”, justificou.

Gehlen Diniz também se pronunciou acerca da confusão envolvendo o dono de um site de notícias do e o ex-governador Tião Viana (PT). Rebatendo uma notícia veiculada pelo canal de notícia, de que teria dado entrada ao pedido de pensão vitalícia e recebeu mais de R$ 70 mil em fevereiro, Tião Viana fez postagens ofensivas ao dono do site.

“O ex-governador baixou o nível, boa parte da matéria é verdadeira e ele entrou sim com o pedido de pensão vitalícia e recebeu os 70 mil no mês de fevereiro. Atacar um dono de site por conta de uma notícia veiculada e apelar para expor a vida pessoal dele é uma atitude desprezível. Sou contra essa aposentadoria e irei continuar lutando para que todas as que estão sendo pagas atualmente sejam canceladas”, afirmou.

Andressa Oliveira
Agência Aleac

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