Edvaldo Magalhães pede suspensão do Decreto 536: “Não é ilegal, mas injusto”

Edvaldo Magalhães pede suspensão do Decreto 536: “Não é ilegal, mas injusto”

Na sessão desta terça-feira (12) o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou requerimento à Mesa Diretora do Poder Legislativo solicitando a convocação da Sra. Semirames Maria Plácido Dias, Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), para prestar esclarecimentos ao Parlamento acreano acerca do Decreto Governamental nº 536, de 4 de fevereiro de 2019.

A medida editada pelo Governo do Estado restringe a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações na modalidade pregão, que ocorrem através de cotações (coletas de preços no mercado) para aquisição de bens e serviços realizados pelo Estado do Acre.

O parlamentar enfatizou que o decreto trata de todas as formas de aquisição, seja por pregão eletrônico ou presencial. “Todo mundo questiona o Acre ser o Estado do contracheque e na hora de gastar um pouco do dinheiro nós vamos gastar com os de fora? Essa contradição precisa ser debatida aqui nesta casa. Esse decreto acarreta uma mudança significativa e substancial na pesquisa de preço e isso me preocupa. Eu sugiro que a Mesa chame a Secretaria da Fazenda e organizações que participam de processos de vendas para fazermos uma discussão sobre essa medida, para fazermos o diálogo que os técnicos não tiveram a coragem de fazer”, disse.

O comunista frisou ainda que a medida cria um problema no processo licitatório. “Esse decreto emperra a contratação pública, vai tirar dinheiro da nossa economia. Não existe uma ilegalidade no decreto, mas uma injustiça, um verdadeiro ataque ao mercado local. Peço que o senhor governador suspenda o decreto e provoque o debate, não é vergonhoso admitir um erro”, enfatizou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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