Em última votação de 2018 deputados aprovam orçamento e reforma administrativa

Em última votação de 2018 deputados aprovam orçamento e reforma administrativa

Nesta quarta-feira (19) os deputados realizaram a última sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Na ocasião, foram aprovadas todas as matérias do segundo semestre que estavam pendentes na atual legislatura. Foram analisadas e aprovadas 23 matérias de autoria do Executivo e dos parlamentares.

Um dos projetos aprovados foi o do Poder Executivo que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre”. Segundo o documento, o número de secretarias será reduzido de 22 para 14, além da redução dos cargos comissionados para apenas 700, 1.300 a menos que no atual governo. As assessorias especiais serão restritas a 10. Ainda de acordo com o PL, essas mudanças irão proporcionar a economia de R$ 100 milhões aos cofres públicos anualmente.

Os deputados também aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019. O documento estabelece as prioridades e metas que deverão ser cumpridas no primeiro ano de governo de Gladson Cameli (PP), nos orçamentos que compreendem aos poderes do Estado e órgãos da administração direta e indireta, seguridade social e investimentos nas empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2019 estima a receita própria do Tesouro estadual da administração direta em R$ 4.229.820.519,11 (quatro bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e vinte mil, quinhentos e dezenove reais e onze centavos) e receitas de outras fontes. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Sistema Único de Saúde (SUS) terão destinados recursos no valor de 2.065.432.924,00 (dois bilhões, sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro reais).

Os parlamentares aprovaram ainda dois projetos de lei que regulamentam as diretrizes interculturais e específicas da educação escolar indígena no estado do Acre. O primeiro dispõe sobre a regulamentação das escolas e professores indígenas instituídos e mantidos pelo poder público estadual e dá outras providências.

O outro trata de uma gestão democrática intercultural, garantindo a plena articulação das escolas indígenas ao sistema de ensino. O PL explica que a gestão democrática intercultural promove o direito ao exercício intencional, sistemático e participativo para a tomada de decisões acerca das unidades escolares indígenas, organizadas no interior das próprias aldeias, individualmente ou em conjunto, primando pela participação das comunidades indígenas como um todo.

“Os dois projetos representam um marco, um legado e um avanço do sistema educacional indígena do Acre. É a consolidação de um projeto de 20 anos de valorização da cultura dos povos indígena feito pelo governo do Estado. Uma conquista maravilhosa”, disse o deputado Daniel Zen (PT).
O PL de autoria do deputado Jesus Sérgio (PDT), que altera o nome do Hospital Geral de Feijó para Hospital Rosaldo Firmo de Aguiar França, Doutor Baba, também foi aprovado. A proposta é uma forma de prestar uma homenagem ao médico assassinado no dia 27 de novembro deste ano.

“Essa é uma homenagem mais que merecida a esse médico que amava a sua profissão. Ele era conhecido como médico da família devido ao trabalho de assistência social que ele realizava naquela região”, disse Jesus Sérgio.
O projeto que normatiza a criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios de aves no Acre, sob controle e manejo do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), também foi aprovado. O PL de autoria da deputada Eliane Sinhasique (MDB) obteve a aprovação unânime dos parlamentares.

“Esse é um projeto que foi elaborado a partir de um longo debate. Passamos mais de seis meses elaborando esse PL em conjunto com os criadores. Ele visa resguardar a preservação da espécie e resguardar também os criadores. Um projeto importante, que está dentro das normativas federais”, pontuou Eliane Sinhasique.

Os deputados também aprovaram por unanimidade os relatórios do Tribunal de Contas do Estado das prestações de contas do governo referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac

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