Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC é recebida na Aleac

Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC é recebida na Aleac

Na manhã desta terça-feira (10) a Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC esteve na Assembleia Legislativa do Estado do Acre e foi recebida pelo presidente da casa, deputado Ney Amorim (PT); pelo líder do governo, deputado Daniel Zen (PT); e pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Heitor Júnior (PODE).

A Comissão da OAB, formada pelos advogados Thalles Vinícius – presidente, Marcela Jansen, Karol Araújo, Mateus Sarkis e Luciano Melo esteve no Poder Legislativo para acompanhar o projeto de lei oriundo do Anteprojeto de Lei Complementar nº 61, que “altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados. O anteprojeto foi elaborado a partir de uma ação conjunta entre o parlamentar e a Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, e encaminhado ao Executivo.

Daniel Zen explicou que a proposição tem como objetivo proibir que os servidores públicos estaduais violem qualquer das prerrogativas dos advogados, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o deputado, as prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com “privilégios”, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

“Essa é mais uma alteração na Lei Complementar 39, que trata do Estatuto do Servidor Público Civil. Tenho me dedicado muito nesse estudo profundo de atualização e reforma desse Estatuto. Essa é a quinta alteração que proponho a partir de uma decisão que tomei juntamente com a Ordem dos Advogados. Esses profissionais têm tido muitas dificuldades quando solicitam informações ao poder público, e essa alteração visa justamente isso, facilitar o trabalho dele junto às repartições públicas”, explicou.

Segundo Thalles Vinícius, a agenda no Legislativo teve como objetivo tratar da importância do projeto e contextualizar a matéria em relação a atuação dos advogados.

“Apresentamos em conjunto com o deputado Daniel uma indicação com anteprojeto de lei ao Executivo, porque nesse caso a competência de propor a matéria é privativa dele. O anteprojeto tramitou na Casa Civil, que o converteu em projeto de lei e o encaminhou à Assembleia Legislativa para aprovação”, esclareceu.

Paulo Luiz
Agência Aleac

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