Deputado Raimundinho da Saúde lamenta ausência de advogados da Aleac para defender PL aprovado na casa

Deputado Raimundinho da Saúde lamenta ausência de advogados da Aleac para defender PL aprovado na casa

O deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), afirmou durante a sessão desta quarta-feira (2) estar indignado com a ausência de advogados do Poder Legislativo para defender os interesses dos servidores do Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde). Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o que acarretará a demissão dos 1.800 servidores até meados de 2019.

O julgamento, que ocorreu no dia 26 de abril, suspendeu a eficácia da lei que criou o Pró-Saúde, de forma que a lei que regulamenta a paraestatal, por hora, não possui nenhuma eficácia. Com a decisão tomada, é previsto que os 1.800 servidores serão gradualmente demitidos até o ano de 2019.

“A culpa não é desta legislatura. Como colocam a Procuradoria-Geral do Estado para defender a Aleac, sendo que muitas vezes realizamos algumas ações que contrariam a própria PGE? Semana passada os servidores do Pró-Saúde ficaram órfãos nessa ação, a PGE não mandou nenhum representante para defendê-los. A Aleac não tinha um advogado sequer para auxiliá-los. Esta é a única Assembleia Legislativa do Brasil que não possui uma procuradoria para defender suas ações”, lamentou.

O parlamentar afirmou que já foi protocolado um mandado de segurança para anulação do julgamento, uma vez que, de acordo com ele, não existiu ampla defesa e os servidores ficaram à mercê, sem ter um profissional jurídico adequado para defender seus interesses.

“Como acontece um julgamento sem ter ampla defesa? Estamos entrando com mandado de segurança para anular aquele julgamento, que sequer deu a oportunidade de ampla defesa aos trabalhadores do Pró-Saúde. Foram amarrados e levados para morrer ali. Mas graças a Deus temos excelentes advogados que já estão entrando com uma ação declaratória de reconhecimento de vínculo trabalhista desses trabalhadores. Aí os sindicatos farão também a defesa dessas pessoas”, garantiu.

Raimundinho finalizou afirmando que o desejo de muitos que sonham com esses pais de família desempregados não será concretizado. E que irá lutar até o fim para virar o jogo e garantir que eles mantenham seus empregos. Disse ainda que o caos enfrentado atualmente na Saúde se tornará pior caso esses servidores sejam desligados de seus postos de trabalho.

Andressa Oliveira
Agência Aleac

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