Deputados aprovam PLC que isenta da taxa de inscrição em concurso público eleitores voluntários que atuam nas eleições

Deputados aprovam PLC que isenta da taxa de inscrição em concurso público eleitores voluntários que atuam nas eleições

Na Ordem do Dia desta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.

A proposta visa atender à solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, em benefício dos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Federal do Acre para prestar serviços no período eleitoral.

A alteração visa estimular o voluntariado para a composição de equipes que atuam em importantes serviços eleitorais, como, por exemplo, membros da mesa receptora de votos e de justificativas, supervisores de locais de votação etc., uma vez que a nomeação compulsória para tais serviços, embora seja medida legalmente prevista no ordenamento jurídico, tem se mostrado insatisfatória.

Andressa Oliveira
Agência Aleac

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