PL que regulamenta OS em unidades de saúde da capital é rejeitado

PL que regulamenta OS em unidades de saúde da capital é rejeitado

Por 11 votos contrários e 10 favoráveis, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta o edital de chamamento de Organizações Sociais para a terceirização da administração do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) foi rejeitado durante a sessão desta quarta-feira (14).

O PL visa dar sequência à escolha de uma OS que deverá gerenciar as três principais unidades de saúde da capital. A lei de autoria do governo é o cumprimento por parte do Estado das recomendações da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, que fez uma série de apontamentos no processo de seleção de entidades para gestão compartilhada das unidades de saúde do Estado.

Segundo a base de governo, o projeto de lei vem para suprir uma lacuna, já que há uma lei federal que trata da questão e uma estadual que tratou do processo de terceirização no Vale do Juruá. Mas o MP entendeu que a lei estadual que trata do termo de parceria com OSCIPs não se aplicaria ao contrato de gestão com OS.

“Hoje, o Hospital do Juruá é uma das melhores unidades de saúde do Estado. Recebe pacientes do TFD, pacientes de municípios vizinhos, inclusive, do Amazonas. Assim como o Hospital das Clínicas, que recebe, inclusive, pacientes de outros estados. A própria lei federal aprovada há uma década permite a implantação de vários modelos e arranjos institucionais de gestão. A terceirização não é prejuízo nenhum, é um modelo diferente, que possibilita a melhoria na qualidade do atendimento nas unidades de saúde”, afirmou o líder do governo, deputado Daniel Zen.

Para a deputada Eliane Sinhasique (MDB), a aprovação do PL abrirá uma porta para a gastança sem limites do dinheiro público. “Tenho em mãos um estudo publicado pelo governo federal, com dados estarrecedores sobre os gastos com OS. Os indicativos não demonstram se a economia e eficiência no serviço de saúde de fato acontecem com a instalação dessas organizações. Na Paraíba, o governo retirou R$ 32 milhões dos cofres públicos para uma OS que administra um hospital, ao mesmo tempo em outro hospital administrado pelo SUS, com mais leitos, foram retirados R$ 8 milhões. Está comprovado que as OSs custam muito mais caro. Aprovar esse projeto é abrir uma porta para a gastança sem limites do dinheiro público, e sem a garantia de que haverá melhoras. Eu voto contra”, afirmou.

O deputado Jenilson Leite (PCdoB) acredita que o Estado precisa continuar à frente da gestão das unidades de saúde. “Eu vou voto contra esse projeto e não me sinto irresponsável por isso. Sou da base do governo, mas não concordo com esse projeto. Nosso Pronto Socorro resolve muitos problemas de saúde no nosso Estado. Não desmerecemos a concepção do governador, mas pode ser que mais à frente ele aprove essa OS, que pode até a vir funcionar, mas neste momento meu posicionamento é de não concordância para a aprovação da OS porque eu tenho outra orientação sobre Organização Social”, disse o parlamentar.

O deputado Gehlen Diniz (PP) também se manifestou acerca do PL que trata da implantação de OS na administração de unidades da Saúde. O parlamentar disse ser contrário à iniciativa. “Após vinte anos de governo eles descobriram que a solução para os problemas da saúde do Acre é a terceirização. Mas nós não vamos cair nessa, isso é mais um cabide de emprego em ano eleitoral. Não podemos admitir nem votar favorável a isso”.

Discordando do projeto, o deputado Chagas Romão (MDB) também afirmou ser contra a matéria que trata da terceirização na Saúde e disse que não vota contra os servidores públicos.  “Nós estamos acabando com as instituições com esse negócio de terceirização. Mais uma enganação. A terceirização é uma maneira deles colocarem quem eles quiserem. Não podemos aceitar isso. Isso é uma vergonha. Não vou votar a favor dessa imoralidade”.

O deputado oposicionista Luiz Gonzaga (PSDB) usou a tribuna para se manifestar contrário ao projeto de lei que implanta OS na Saúde. “O governo apresentou esse projeto como se fosse a solução para o problema da Saúde. Ainda colocam o Hospital de Cruzeiro do Sul como referência, sendo que mês passado os profissionais de saúde daquela unidade queriam entrar em greve por falta de pagamento. O governo precisa é ter responsabilidade com a saúde do nosso Estado, precisa comprar medicamento para os hospitais. Tem que comprar material cirúrgico para as unidades de saúde e não vir com um projeto desse aqui. Projeto eleitoreiro não tenho dúvida disso”.

O deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) usou a tribuna durante a sessão para expressar voto contrário ao PL da terceirização e destacou sua atuação em prol dos servidores, principalmente os da Saúde. “Votarei contra a OS em respeito aos trabalhadores e ao MP, que está fez recomendações que não foram atendidas. Talvez meu voto pudesse ser diferente se tivéssemos feito uma discussão ampla. Fizemos com que a lei do Pró-Saúde se tornasse constitucional. Agora, é uma situação totalmente diferente essa da OS”.

O deputado Nelson Sales (PV) fez questão de ressaltar sua opinião contrária à instalação de OS na Saúde. Defendemos o Pró-Saúde e agora somos contra a instalação da OS. Nós salvamos o Pró-Saúde, esse é nosso entendimento, pois da forma que estava ele era voltado para a gestão descentralizada e o governo não deu importância a esse fato. Incoerência é não reconhecer a administração como era e agora querer reconhecer uma Organização Social.

Reiterando apoio aos trabalhadores da Saúde, o deputado Jairo Carvalho (PSD) ocupou a tribuna para se posicionar contrário ao projeto de lei da terceirização. “Meu apoio total aos trabalhadores da Saúde. Ao deputado Jenilson Leite, digo que ele como médico está honrando sua profissão ao votar contra esse projeto, diferente do governador, que quer terceirizar o setor. Meus parabéns ao deputado e meu voto é contra. “

Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac

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