Deputado Daniel Zen apresenta PL que fomenta atividades sociais do terceiro setor

Deputado Daniel Zen apresenta PL que fomenta atividades sociais do terceiro setor

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), apresentou na sessão desta terça-feira (6) projeto de lei que “Dispõe sobre o fomento às atividades sociais do terceiro setor, visando à qualificação de entidades como organizações sociais”.

O parlamentar explicou que o PL é fruto do cumprimento, por parte do governo do Estado, das recomendações do Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria Especializada em Defesa da Saúde, a respeito do processo de seleção de organizações sociais para gestão descentralizada e compartilhada, por meio do terceiro setor, de unidades de saúde.

“O governo tem se esforçado para cumprir todas as recomendações que foram feitas pelo Ministério Público a respeito desse assunto. Esse PL visa tão somente suprir uma lacuna jurídica, pois já temos uma lei federal que autoriza a celebração de contratos de gestão com organizações sociais. O MP entendeu que a nossa lei estadual, já existente, não se aplica ao contrato de gestão e por isso estou apresentando esse projeto, com o objetivo de regularizar essa situação”, disse.

Daniel Zen informou ainda que todas as reivindicações feitas pelo Ministério Público a respeito do assunto serão devidamente atendidas. “O MP solicitou uma audiência pública para que nós pudéssemos debater o tema com a sociedade civil organizada. Também está sendo providenciado um estudo de viabilidade econômica para dar prosseguimento ao processo. Dessa forma, os contratos poderão ser celebrados sem problema algum”, complementou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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