Deputados aprovam PL que regulamenta depósitos judiciais

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (21) os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei de nº 1/2018, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado do Acre.

O projeto explica que a questão está atualmente regulamentada pela referida lei que, apesar de extremamente recente, já se encontra defasada em razão da recentíssima promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 99, de 14 de dezembro de 2017, aprovada apenas dois dias após a sua aprovação pelo plenário do Poder Legislativo, em 12 de dezembro de 2017.

A mensagem ressalta que o PL tem como objetivo principal “compatibilizar o texto legal ao da referida emenda”.

Os parlamentares aprovaram ainda uma Moção de Aplauso de autoria da Mesa Diretora ao Rotary Club Rio Branco pelos 72 anos de criação e nove requerimentos.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

Sobre agencia agencia

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com