Em sessão extraordinária deputados votam 37 projetos

Em sessão extraordinária deputados votam 37 projetos

Com o objetivo de esvaziar as gavetas do Poder Legislativo antes do recesso parlamentar, que terá início no dia 14 de julho, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Ney Amorim (PT), convocou uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), para discutir e votar os projetos que tramitam na casa.

Mais cedo, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) distribuíram e votaram projetos de autoria do Executivo e de parlamentares. Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplauso também foram distribuídas e votadas pelos deputados estaduais.

A sessão extraordinária teve início às 17:30h. Ao todo, 37 matérias foram analisadas, votadas e aprovadas pelos parlamentares. Uma das matérias aprovada foi o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre”.

A proposta visa autorizar o Estado do Acre a alienar os imóveis de sua propriedade que integram o Polo Logístico de Rio Branco, mediante análise e aprovação pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição no Estado do Acre (Copal).

A autorização para venda dos imóveis públicos, objeto do projeto de lei, é considerada de relevante interesse público, e sua concretização dar-se-á mediante procedimentos estabelecidos em lei e no respectivo regulamento que lhe for superveniente. O PL ressalta ainda que os imóveis vendidos serão utilizados exclusivamente para atividades comerciais e de logística de distribuição.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 01, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que “Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Acre. O projeto explica que o uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele.

Ainda segundo a matéria, a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente a estimativa de público para o respectivo evento, porém nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado.

De acordo com Jenilson Leite, o projeto visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas para utilização de sanitários quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente quando esses eventos necessitarem da instalação de sanitários químicos.

Outro projeto aprovado foi o de nº 30, de autoria do deputado Nelson Sales (PV), que “Altera o artigo 1º da Lei 1.332 de 17 de maio de 2000, estabelecendo condições para a realização de Concurso Público Estadual em todas os municípios do Estado do Acre”. De acordo com o PL, o artigo 1º, da Lei 1.332 de 17 maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Quando da realização de Concurso Público Estadual, as inscrições, bem como a aplicação das provas em todas as suas etapas, serão realizadas na capital e simultaneamente em todos os demais municípios do Estado do Acre, sempre que o município atingir um número mínimo de 30 (trinta) candidatos inscritos”.

Na publicação de todo e qualquer edital de concurso público estadual, constará as disposições do artigo anterior, como também nas demais fases do concurso.

Os deputados ainda vão analisar o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. A matéria será discutida nesta quinta-feira (13), pelos membros das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça antes de ir à discussão e votação em plenário.

Ao encerrar a sessão, o presidente Ney Amorim (PT) garantiu que todos os projetos do Executivo e os de autoria dos próprios deputados serão devidamente discutidos e votados antes do recesso parlamentar.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

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