CCJR se reúne para distribuir e votar projetos antes do recesso parlamentar

CCJR se reúne para distribuir e votar projetos antes do recesso parlamentar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) votou na manhã desta quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 51, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre”.

A proposta visa autorizar o Estado do Acre a alienar os imóveis de sua propriedade que integram o Polo Logístico de Rio Branco, mediante análise e aprovação pela Comissão da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição no Estado do Acre (Copal).

A autorização para venda dos imóveis públicos, objeto do projeto de lei, é considerado de relevante interesse público, e sua concretização dar-se-á mediante procedimentos estabelecidos em lei e no respectivo regulamento que lhe for superveniente. O PL ressalta ainda que os imóveis vendidos serão utilizados exclusivamente para atividades comerciais e de logística de distribuição.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 01, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que “Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Acre. O projeto explica que o uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de necessidades especiais, exceto acompanhante quando estiver assistindo àquele.

Ainda segundo a matéria, a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente a estimativa de público para o respectivo evento, porém nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados. O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado.

De acordo com Jenilson Leite, o projeto visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas para utilização de sanitários quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente quando esses eventos necessitarem da instalação de sanitários químicos.

“Devemos incansavelmente buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, objetivando a tão propalada inclusão social dos mesmos”, disse.

A Comissão aprovou ainda o Projeto de Lei de nº 18, de autoria do deputado Eber Machado (PSD), que “Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como deficiência visual no Estado do Acre.

Eber Machado explicou que o PL é uma reivindicação feita pelas pessoas que têm esta deficiência e visa promover um tratamento isonômico com as demais deficiências, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular.

“As pessoas com visão monocular, ou seja, aquelas que enxergam somente com um dos olhos, não são enquadradas hoje em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, dentre outras. Esse projeto tem o objetivo de incluí-las na categoria dos deficientes visuais. Peço o apoio de dos meus colegas deputados para aprovação dessa propositura que é tão almejada pelas pessoas com visão monocular”, ressaltou.

O Projeto de Lei nº 41, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que “Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Estômago no Acre, a realizar-se todo dia 28 do mês de setembro”, também foi aprovado pelos deputados.

O Dia da Conscientização Estadual de Combate ao Câncer de Estômago integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Acre e terá como objetivo esclarecer a sociedade sobre a doença e seus sintomas, bem como qualificar os profissionais de saúde para as ações de tratamento e prevenção.

O governo do Estado poderá, em conjunto ou não com as instituições devidamente legalizadas que tratam do tema, promover palestras, seminários, entre outras campanhas públicas de esclarecimento.

As matérias serão encaminhadas para devida discussão e votação em plenário.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac

Sobre agencia agencia

Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com